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Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular
Em 19 de setembro de 2016, os Chefes de Estado e de Governo se reuniram pela primeira vez em nível global na Assembleia Geral da ONU para discutir questões relacionadas à migração e refúgio. A reunião trouxe uma mensagem política de que as questões de migração e refugiados se tornaram questões importantes diretamente na agenda internacional. Ao adotar a Declaração de Nova York para Refugiados e Migrantes, os 193 Estados-membros da ONU reconheceram a necessidade de uma abordagem abrangente para a mobilidade humana e maior cooperação em nível global.
O Anexo II da Declaração de Nova York deu início a um processo de consultas e negociações intergovernamentais para o desenvolvimento de um Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular (GCM, sigla em inglês). Este processo foi concluído em 10 de dezembro de 2018 com a adoção do Pacto Global pela maioria dos Estados-membros da ONU em uma Conferência Intergovernamental em Marrakesh, Marrocos, seguido pelo endosso formal pela Assembleia Geral da ONU em 19 de dezembro.
O Pacto Global é o primeiro acordo negociado intergovernamentalmente, elaborado sob as indicações das Nações Unidas, abrangendo todas as dimensões da migração internacional de forma holística e abrangente. É um documento não vinculativo que respeita o direito soberano dos estados de determinar quem entra e permanece no seu território e demonstra o compromisso com a cooperação internacional em matéria de migração. Apresenta uma oportunidade significativa para melhorar a governança da migração, enfrentar os desafios associados à migração atual e fortalecer a contribuição dos migrantes e da migração para o desenvolvimento sustentável. O Pacto Global é enquadrado de forma consistente com a meta 10.7 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, na qual os Estados Membros se comprometem a cooperar internacionalmente para facilitar a migração segura, ordenada e regular.
O Pacto Global foi concebido para:
- Apoiar a cooperação internacional na governança da migração internacional;
- Fornecer uma lista abrangente de opções para os estados, a partir do qual eles podem selecionar opções de políticas para abordar algumas das questões mais prementes em torno da migração internacional; e
- Dar aos estados o espaço e a flexibilidade para buscar a implementação com base em suas próprias realidades e capacidades migratórias.
Conheça os 23 Objetivos do Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular
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1. Dados precisos Coletar e utilizar dados precisos e desagregados como base para políticas baseadas em evidências |
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2. Minimizar fatores adversos Minimizar os fatores adversos e os fatores estruturais que obrigam as pessoas a deixarem seus países de origem |
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3. Fornecer informações precisas Fornecer informações precisas e oportunas em todas as etapas da migração |
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4. Identidade legal e documentação Assegurar que todos os migrantes tenham prova de identidade legal e documentação adequada |
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5. Vias regulares Aumentar a disponibilidade e a flexibilidade das vias para a migração regular |
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6. Recrutamento e trabalho decente Facilitar o recrutamento justo e ético e salvaguardar condições que garantam um trabalho decente |
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7. Reduzir vulnerabilidades Abordar e reduzir as vulnerabilidades na migração |
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8. Salvar vidas Salvar vidas e estabelecer esforços internacionais coordenados para migrantes desaparecidos |
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9. Combater o contrabando de migrantes Reforçar a resposta transnacional ao contrabando de migrantes |
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10. Erradicar o tráfico de pessoas Prevenir, combater e erradicar o tráfico de pessoas no contexto internacional da migração |
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11. Gestão de fronteiras Gerenciar as fronteiras de forma integrada, segura e coordenada |
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12. Triagem e encaminhamento Reforçar a segurança jurídica e previsibilidade nos procedimentos de migração para triagem, processamento e encaminhamento apropriados |
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13. Alternativas à detenção Usar a detenção de migrantes apenas como uma medida de último recurso e trabalhar em busca de alternativas |
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14. Proteção consular Reforçar a proteção, assistência e cooperação consular em todo o ciclo de migração |
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15. Acesso a serviços básicos Fornecer acesso a serviços básicos para migrantes |
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16. Inclusão e coesão social Empoderar os migrantes e as sociedades para a plena inclusão e coesão social |
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17. Eliminar a discriminação Eliminar todas as formas de discriminação e promover uma narrativa pública baseada em evidências para formar percepções sobre a migração |
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18. Desenvolvimento e reconhecimento de competências Investir no desenvolvimento de competências e facilitar o reconhecimento mútuo de habilidades, qualificações e competências |
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19. Contribuição de migrantes e diáspora Criar condições para os migrantes e as diásporas contribuírem plenamente para o desenvolvimento sustentável em todos os países |
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20. Remessas Promover uma transferência de remessas mais rápida, segura e mais barata e promover a inclusão financeira dos migrantes |
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21. Retorno e reintegração dignos Cooperar para facilitar o retorno e a readmissão segura e digna, bem como a reintegração sustentável |
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22. Proteção social Estabelecer mecanismos para a portabilidade dos direitos de previdência social e benefícios |
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23. Cooperação internacional Fortalecer a cooperação internacional e as parcerias globais para garantir uma migração segura, ordenada e regular
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Princípios do Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular
Concordamos que este Pacto Global se baseia em um conjunto de princípios norteadores transversais e interdependentes:
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O Pacto Global possui uma forte dimensão humana, inerente à própria experiência migratória. Ele promove o bem-estar das pessoas migrantes e dos membros das comunidades nos países de origem, trânsito e destino. Como resultado, o Pacto Global se centra nas pessoas |
O Pacto Global é um marco de cooperação juridicamente não vinculante que reconhece que nenhum Estado pode lidar sozinho com a migração devido à natureza inerentemente transnacional desse fenômeno. Isso requer cooperação e diálogo em nível internacional, regional e bilateral. Sua autoridade decorre de sua natureza consensual, credibilidade, apropriação coletiva e implementação, acompanhamento e revisão conjuntos |
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O Pacto Global reafirma o direito soberano dos Estados para determinar sua própria política migratória e sua prerrogativa de governar a migração dentro de sua jurisdição, em conformidade com o direito internacional. No âmbito de sua jurisdição soberana, os Estados podem fazer distinção entre migração regular e irregular, inclusive ao determinar medidas legislativas e políticas para a implementação do Pacto Global, levando em conta suas diferentes realidades, políticas, prioridades e requisitos para a entrada, residência e trabalho, em conformidade com o direito internacional |
O Pacto Global reconhece que o respeito ao Estado de direito, o devido processo legal e o acesso à justiça são fundamentais para todos os aspectos da governança migratória. Isso significa que o Estado e as instituições e entidades públicas e privadas, bem como as próprias pessoas, estão sujeitas a leis promulgadas de forma pública, aplicadas com igualdade e julgadas com independência, em consonância com o direito internacional |
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O Pacto Global está baseado na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a qual reconhece a migração como uma realidade multidimensional de grande relevância para o desenvolvimento sustentável dos países de origem, trânsito e destino e que exige respostas coerentes e abrangentes. A migração contribui para resultados positivos em relação ao desenvolvimento e para a realização dos objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, especialmente quando bem gerida. O Pacto Global visa aproveitar o potencial da migração para o alcance de todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, bem como o impacto que esta conquista terá na migração no futuro |
O Pacto Global é baseado no direito internacional dos direitos humanos e defende os princípios de não regressão e não discriminação. Ao implementar o Pacto Global, asseguramos o efetivo respeito, proteção e cumprimento dos direitos humanos de todas as pessoas migrantes, independentemente de sua situação migratória, em todas as fases do ciclo de migração. Também reafirmamos o compromisso de eliminar todas as formas de discriminação contra migrantes e suas famílias, incluindo o racismo, a xenofobia e a intolerância |
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O Pacto Global garante que os direitos humanos das mulheres, homens, meninas e meninos sejam respeitados em todas as fases da migração, que suas necessidades específicas sejam devidamente compreendidas e atendidas e que elas e eles sejam empoderados como agentes de mudança. O Pacto Global integra de forma abrangente uma perspectiva de gênero e promove a igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas, reconhecendo sua independência, agência e liderança, a fim de superar a abordagem frequentemente utilizada de vitimização das mulheres migrantes |
O Pacto Global promove as obrigações jurídicas internacionais vigentes relativas aos direitos da criança e defende o princípio do melhor interesse da criança em todos os momentos, como consideração primordial em todas as situações relativas a crianças no contexto de migração internacional, incluindo crianças desacompanhadas e separadas |
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O Pacto Global considera que a migração é uma realidade multidimensional que não pode ser abordada por apenas um setor do governo. Para desenvolver e implementar políticas e práticas migratórias eficazes, é necessário o envolvimento de todo o governo para garantir coerência política horizontal e vertical em todos os setores e níveis de governo |
O Pacto Global promove uma ampla colaboração entre múltiplos atores para abordar a migração em todas as suas dimensões, de forma a incluir migrantes, diásporas, comunidades locais, sociedade civil, academia, setor privado, parlamentares, sindicatos, instituições nacionais de direitos humanos, imprensa e outras partes interessadas na governança migratória |