Publicação sistematiza principais dispositivos legais para fortalecimento de capacidades no sistema de justiça

Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Agência da ONU para Migrações (OIM) lançaram, nesta quinta-feira (12), um compilado com as principais legislações nacionais, internacionais e da Américas sobre tráfico de pessoas e crimes conexos. A publicação foi apresentada pela OIM durante o Treinamento sobre a Escuta Qualificada de Vítimas de Tráfico de Pessoas no contexto do fluxo venezuelano no Brasil, realizada em parceria com o CNJ.

Disponível em formato digital, o compilado reúne 11 tratados e convenções internacionais, quatro convenções interamericanas e 14 peças de legislação nacional referentes à matéria. Além da legislação, o material sistematiza um quadro sinóptico com os principais dispositivos legais.

Ao reunir a legislação em um único documento, CNJ e OIM objetivam construir um repositório de fácil acesso que potencialize a aplicação integrada e sistemática da legislação, de maneira a fortalecer as capacidades do sistema de justiça para combate ao tráfico de pessoas brasileiras ou migrantes internacionais, incluindo venezuelanos.

“Visando facilitar a identificação da legislação nacional, regional e internacional em matéria de tráfico de pessoas produzidos um compilado de legislação lançado na data de hoje. A publicação consolida a matéria legislativa e apresenta um quadro resumo relacionando os diferentes dispositivos legais a serem mobilizados pelo julgador”, explicou o chefe da missão da OIM no Brasil, Stéphane Rostiaux.

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Peres observou que a lei que trata da prevenção e repressão ao tráfico de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas (nº 13.344/2016), prevê como diretrizes ao enfrentamento destes crimes a articulação interinstitucional e o incentivo à realização de estudos e pesquisas. “A formalização da cooperação com a OIM e as ações decorrentes demonstram a preocupação do CNJ em alinhar o Poder Judiciário ao regramento vigente”, afirmou.

Durante a abertura do treinamento e lançamento do compilado, a chefe de gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica do CNJ, Doris Canen, apresentou estatísticas que contextualizam as dificuldades enfrentadas. “A disparidade entre o quantitativo de pessoas resgatadas e de possíveis vítimas atendidas em serviços de saúde e de assistência social indica que há um longo caminho a ser trilhado na construção das capacidades do Poder Público para adequada prestação de seus serviços e de seu devido registro, em conformidade com a Constituição Federal”, explicou.

A publicação foi elaborada no âmbito do projeto Fortalecendo as Capacidades do Sistema de Justiça para Prevenir e Processar o Tráfico de Pessoas, financiado pelo Fundo da OIM para o Desenvolvimento.

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