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Novo Direito Migratório Brasileiro
Pensado para profissionais jurídicos, no curso é apresentado o novo cenário legal brasileiro após a aprovação da Lei de Migração de 2017 (Lei 13.445), são discutidas hipóteses legais, controvérsias enfrentadas no dia a dia dos migrantes e alternativas práticas para a proteção de direitos pelas vias administrativas e judicial são enfatizadas. O curso foi realizado em parceria entre a Defensoria Pública da União (DPU) e a Organização Internacional para as Migrações (OIM), com apoio financeiro do Escritório de População, Refugiados e Migração (PRM) do Departamento de Estado dos EUA e o Fundo da OIM para o Desenvolvimento.