Em 19 de setembro de 2016, os Chefes de Estado e de Governo se reuniram pela primeira vez em nível global na Assembleia Geral da ONU para discutir questões relacionadas à migração e refúgio. A reunião trouxe uma mensagem política de que as questões de migração e refugiados se tornaram questões importantes diretamente na agenda internacional. Ao adotar a Declaração de Nova York para Refugiados e Migrantes, os 193 Estados-membros da ONU reconheceram a necessidade de uma abordagem abrangente para a mobilidade humana e maior cooperação em nível global.

O Anexo II da Declaração de Nova York deu início a um processo de consultas e negociações intergovernamentais para o desenvolvimento de um Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular (GCM, sigla em inglês). Este processo foi concluído em 10 de dezembro de 2018 com a adoção do Pacto Global pela maioria dos Estados-membros da ONU em uma Conferência Intergovernamental em Marrakesh, Marrocos, seguido pelo endosso formal pela Assembleia Geral da ONU em 19 de dezembro.

O Pacto Global é o primeiro acordo negociado intergovernamentalmente, elaborado sob as indicações das Nações Unidas, abrangendo todas as dimensões da migração internacional de forma holística e abrangente. É um documento não vinculativo que respeita o direito soberano dos estados de determinar quem entra e permanece no seu território e demonstra o compromisso com a cooperação internacional em matéria de migração. Apresenta uma oportunidade significativa para melhorar a governança da migração, enfrentar os desafios associados à migração atual e fortalecer a contribuição dos migrantes e da migração para o desenvolvimento sustentável. O Pacto Global é enquadrado de forma consistente com a meta 10.7 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, na qual os Estados Membros se comprometem a cooperar internacionalmente para facilitar a migração segura, ordenada e regular.

O Pacto Global foi concebido para:

  • Apoiar a cooperação internacional na governança da migração internacional;
  • Fornecer uma lista abrangente de opções para os estados, a partir do qual eles podem selecionar opções de políticas para abordar algumas das questões mais prementes em torno da migração internacional; e
  • Dar aos estados o espaço e a flexibilidade para buscar a implementação com base em suas próprias realidades e capacidades migratórias.

 

Conheça os 23 Objetivos do Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular

objetivo 1

 

1. Dados precisos

Coletar e utilizar dados precisos e desagregados como base para políticas baseadas em evidências

objetivo 2

 

2. Minimizar fatores adversos

Minimizar os fatores adversos e os fatores estruturais que obrigam as pessoas a deixarem seus países de origem

objetivo 3

 

3. Fornecer informações precisas

Fornecer informações precisas e oportunas em todas as etapas da migração

objetivo 4

 

4. Identidade legal e documentação

Assegurar que todos os migrantes tenham prova de identidade legal e documentação adequada

objetivo 5

 

5. Vias regulares

Aumentar a disponibilidade e a flexibilidade das vias para a migração regular

objetivo 6

 

6. Recrutamento e trabalho decente

Facilitar o recrutamento justo e ético e salvaguardar condições que garantam um trabalho decente

objetivo 7

 

7. Reduzir vulnerabilidades

Abordar e reduzir as vulnerabilidades na migração

objetivo 8

 

8. Salvar vidas

Salvar vidas e estabelecer esforços internacionais coordenados para migrantes desaparecidos

objetivo 9

 

9. Combater o contrabando de migrantes

Reforçar a resposta transnacional ao contrabando de migrantes

objetivo 10

 

10. Erradicar o tráfico de pessoas

Prevenir, combater e erradicar o tráfico de pessoas no contexto internacional da migração

objetivo 11

 

11. Gestão de fronteiras

Gerenciar as fronteiras de forma integrada, segura e coordenada

objetivo 12

 

12. Triagem e encaminhamento

Reforçar a segurança jurídica e previsibilidade nos procedimentos de migração para triagem, processamento e encaminhamento apropriados

objetivo 13

 

13. Alternativas à detenção

Usar a detenção de migrantes apenas como uma medida de último recurso e trabalhar em busca de alternativas

objetivo 14

 

14. Proteção consular

Reforçar a proteção, assistência e cooperação consular em todo o ciclo de migração

objetivo 15

 

15. Acesso a serviços básicos

Fornecer acesso a serviços básicos para migrantes

objetivo 16

 

16. Inclusão e coesão social

Empoderar os migrantes e as sociedades para a plena inclusão e coesão social

objetivo 17

 

17. Eliminar a discriminação

Eliminar todas as formas de discriminação e promover uma narrativa pública baseada em evidências para formar percepções sobre a migração

objetivo 18

 

18. Desenvolvimento e reconhecimento de competências

Investir no desenvolvimento de competências e facilitar o reconhecimento mútuo de habilidades, qualificações e competências

objetivo 19

 

19. Contribuição de migrantes e diáspora

Criar condições para os migrantes e as diásporas contribuírem plenamente para o desenvolvimento sustentável em todos os países

objetivo 20

 

20. Remessas

Promover uma transferência de remessas mais rápida, segura e mais barata e promover a inclusão financeira dos migrantes

objetivo 21

 

21. Retorno e reintegração dignos

Cooperar para facilitar o retorno e a readmissão segura e digna, bem como a reintegração sustentável

objetivo 22

 

22. Proteção social

Estabelecer mecanismos para a portabilidade dos direitos de previdência social e benefícios

objetivo 23

 

23. Cooperação internacional

Fortalecer a cooperação internacional e as parcerias globais para garantir uma migração segura, ordenada e regular

 

 

Princípios do Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular

Concordamos que este Pacto Global se baseia em um conjunto de princípios norteadores transversais e interdependentes:

Arte com os 10 princípios do Pacto Global para uma Migração Segura, Regular e Ordenada

 

  • Centralidade nas pessoas

O Pacto Global possui uma forte dimensão humana, inerente à própria experiência migratória. Ele promove o bem-estar das pessoas migrantes e dos membros das comunidades nos países de origem, trânsito e destino. Como resultado, o Pacto Global se centra nas pessoas

 

 

  • Cooperação internacional

O Pacto Global é um marco de cooperação juridicamente não vinculante que reconhece que nenhum Estado pode lidar sozinho com a migração devido à natureza inerentemente transnacional desse fenômeno. Isso requer cooperação e diálogo em nível internacional, regional e bilateral. Sua autoridade decorre de sua natureza consensual, credibilidade, apropriação coletiva e implementação, acompanhamento e revisão conjuntos

 

  • Soberania nacional

O Pacto Global reafirma o direito soberano dos Estados para determinar sua própria política migratória e sua prerrogativa de governar a migração dentro de sua jurisdição, em conformidade com o direito internacional. No âmbito de sua jurisdição soberana, os Estados podem fazer distinção entre migração regular e irregular, inclusive ao determinar medidas legislativas e políticas para a implementação do Pacto Global, levando em conta suas diferentes realidades, políticas, prioridades e requisitos para a entrada, residência e trabalho, em conformidade com o direito internacional

 

 

  • Estado de direito e devido processo legal

O Pacto Global reconhece que o respeito ao Estado de direito, o devido processo legal e o acesso à justiça são fundamentais para todos os aspectos da governança migratória. Isso significa que o Estado e as instituições e entidades públicas e privadas, bem como as próprias pessoas, estão sujeitas a leis promulgadas de forma pública, aplicadas com igualdade e julgadas com independência, em consonância com o direito internacional

 

  • Desenvolvimento sustentável

O Pacto Global está baseado na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a qual reconhece a migração como uma realidade multidimensional de grande relevância para o desenvolvimento sustentável dos países de origem, trânsito e destino e que exige respostas coerentes e abrangentes. A migração contribui para resultados positivos em relação ao desenvolvimento e para a realização dos objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, especialmente quando bem gerida. O Pacto Global visa aproveitar o potencial da migração para o alcance de todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, bem como o impacto que esta conquista terá na migração no futuro

 

 

  • Direitos humanos

O Pacto Global é baseado no direito internacional dos direitos humanos e defende os princípios de não regressão e não discriminação. Ao implementar o Pacto Global, asseguramos o efetivo respeito, proteção e cumprimento dos direitos humanos de todas as pessoas migrantes, independentemente de sua situação migratória, em todas as fases do ciclo de migração. Também reafirmamos o compromisso de eliminar todas as formas de discriminação contra migrantes e suas famílias, incluindo o racismo, a xenofobia e a intolerância

 

  • Perspectiva de gênero

O Pacto Global garante que os direitos humanos das mulheres, homens, meninas e meninos sejam respeitados em todas as fases da migração, que suas necessidades específicas sejam devidamente compreendidas e atendidas e que elas e eles sejam empoderados como agentes de mudança. O Pacto Global integra de forma abrangente uma perspectiva de gênero e promove a igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas, reconhecendo sua independência, agência e liderança, a fim de superar a abordagem frequentemente utilizada de vitimização das mulheres migrantes

 

 

  • Perspectiva de criança e adolescente

O Pacto Global promove as obrigações jurídicas internacionais vigentes relativas aos direitos da criança e defende o princípio do melhor interesse da criança em todos os momentos, como consideração primordial em todas as situações relativas a crianças no contexto de migração internacional, incluindo crianças desacompanhadas e separadas

 

  • Envolvimento de todo o governo

O Pacto Global considera que a migração é uma realidade multidimensional que não pode ser abordada por apenas um setor do governo. Para desenvolver e implementar políticas e práticas migratórias eficazes, é necessário o envolvimento de todo o governo para garantir coerência política horizontal e vertical em todos os setores e níveis de governo

 

 

  • Envolvimento de toda a sociedade

O Pacto Global promove uma ampla colaboração entre múltiplos atores para abordar a migração em todas as suas dimensões, de forma a incluir migrantes, diásporas, comunidades locais, sociedade civil, academia, setor privado, parlamentares, sindicatos, instituições nacionais de direitos humanos, imprensa e outras partes interessadas na governança migratória